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Decreto n° 18.301 prorroga o prazo de permissão delegada às empresas de transporte

Decreto n° 18.301 prorroga o prazo de permissão delegada às empresas de transporte

Na última sexta-feira, 16, o Chefe do Executivo Fábio Branco, assinou o Decreto n° 18.301, que prorroga por 30 dias a permissão delegada às empresas Transpessoal e Noiva do Mar para operar o transporte coletivo no Município. Além de levar em consideração o caráter essencial do transporte público, a decisão indicada pelo decreto considera também que a Concorrência Pública 019/19, que trata da contratação de empresas de transporte de passageiros, foi suspensa por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que impediu o prosseguimento da concorrência ou abertura de novo processo licitatório.

 

Nesse sentido, o decreto dispõe que a prorrogação do prazo de permissão poderá ser interrompido caso seja concluída a inspeção do TCE ou seja dada autorização para continuação da concorrência, assim como para abertura de um novo processo.

 

Confira o que diz o decreto: 

https://www.riogrande.rs.gov.br/pagina/decreto-n-18-301-prorroga-o-prazo-de-permissao-delegada-as-empresas-de-transporte/